Pedido de informações foi protocolado em 24 de novembro de 2025
Um pedido formal de informações sobre verbas publicitárias do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) continua sem resposta definitiva, mesmo após quase três meses de tramitação interna, conforme demonstram documentos oficiais analisados.
A solicitação requer dados detalhados sobre gastos com publicidade institucional, incluindo investimentos em televisão, rádio, mídias digitais, critérios de distribuição dos recursos e custos de produção, referentes ao período de 1º de janeiro a 23 de novembro de 2025.
Pedido é considerado legítimo, mas resposta não avança
De acordo com os registros internos, o pedido foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto ao DETRAN, que manifestou entendimento favorável ao atendimento da solicitação, desde que respeitados os limites legais relacionados à proteção de dados pessoais.
Mesmo com parecer jurídico favorável, o processo percorreu diversos setores administrativos, incluindo Coordenadoria de Contratos, Coordenadoria de Comunicação e Ouvidoria, responsável pelo controle de prazos e pela resposta ao cidadão, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Apesar desses encaminhamentos, os documentos indicam que a resposta final ainda não foi apresentada, permanecendo o pedido em fase de levantamento técnico.
Tramitação se aproxima de três meses sem conclusão
O fator que mais chama atenção é o tempo excessivo de tramitação. Protocolado ainda em novembro de 2025, o pedido permanece em andamento em fevereiro de 2026, sem entrega das informações solicitadas.
Os próprios despachos internos reconhecem que os dados solicitados já existem nos sistemas administrativos, não sendo necessária a criação de novas informações, apenas a consolidação do que é de interesse público.
Lei de Acesso à Informação prevê prazos
A legislação federal estabelece prazos objetivos para resposta a pedidos de informação, justamente para garantir transparência e controle social sobre a administração pública.
Embora haja registros de movimentação interna e despachos administrativos, o direito de acesso à informação ainda não foi plenamente atendido, mantendo o processo aberto e sem prazo público definido para conclusão.
Transparência e publicidade em debate
O caso reforça a discussão sobre transparência no uso de recursos públicos, especialmente em contratos de publicidade institucional, área que envolve valores elevados e interesse direto da sociedade.
Até o momento, o pedido segue em tramitação dentro do DETRAN-RO, sem resposta conclusiva.
0 Comentários