Rondônia publica Portaria nº 396/2025 e designa fiscais para contrato de publicidade oficial

Instrução Normativa nº 006/2024/Sugesp-DGSL, que estabelece normas para gestão e fiscalização dos contratos administrativos no estado

Porto Velho, RO – A Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) publicou a Portaria nº 396, de 16 de setembro de 2025, que designa servidores responsáveis pela fiscalização de contrato de publicidade e propaganda firmado pelo Governo de Rondônia. A medida reforça as diretrizes de transparência, controle e acompanhamento da execução contratual.

A decisão tem como base a Lei nº 8.666/1993, que determina que todo contrato deve ser acompanhado por representantes da Administração Pública, e a Instrução Normativa nº 006/2024/Sugesp-DGSL, que estabelece normas para gestão e fiscalização dos contratos administrativos no estado.

Servidores designados como fiscais do contrato

De acordo com a Portaria, foram nomeados:
Rosemiro de Oliveira Gomes, Assessor VI – Fiscal do contrato;
Kelwin de Oliveira Barreto, Assessor VI – Fiscal substituto.

Ambos atuarão no acompanhamento do Contrato nº 662/PGE-2021, que trata da contratação de agência especializada em publicidade e propaganda para execução de campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social em Rondônia.
Atribuições dos fiscais

- Os servidores designados terão a responsabilidade de:
- Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução do contrato;
- Registrar ocorrências e solicitar providências em caso de irregularidades;
- Controlar prazos, qualidade e requisitos técnicos dos serviços contratados;
- Disponibilizar informações às áreas de planejamento e instrução processual;
- Cumprir o Código de Ética e as normas de segurança, confidencialidade e proteção de dados.
- A designação terá validade durante a vigência do contrato, podendo ser alterada a qualquer momento por decisão da Sugesp. Transparência e controle nos contratos públicos

A medida segue a política de reforçar a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos, garantindo que a execução contratual atenda integralmente às cláusulas previstas em edital e termo de referência.

A Portaria nº 396/2025 foi assinada pelo diretor executivo da Sugesp, Germano de Sousa Junior, e publicada no Diário Oficial de Rondônia de 17 de setembro de 2025.

A autenticidade pode ser verificada no sistema oficial: ppe.sistemas.ro.gov.br.